Projetos de Lei

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70 Projetos publicados

68 Aprovados

0 Em tramitação

0 Não aprovados

PL 65/2026 Aprovado

Projeto de Lei 65/2026

Executivo 13/10/2026

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PL 64/2026 Baixado

Projeto de Lei 64/2026

Projeto Baixado na Casa para mais explicações aos Vereadores.

Executivo 13/10/2026

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PL 63/2026 Aprovado

Projeto de Lei 63/2026

Executivo 13/10/2026

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PL 62/2026 Aprovado

Projeto de Lei 62/2026

Executivo 22/09/2026

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PL 61/2026 Aprovado

Projeto de Lei 61/2026

Executivo 22/09/2026

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PL 60/2026 Aprovado

Projeto de Lei 60/2026

Executivo 08/09/2026

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PL 58/2026 - LDO/2027 Aprovado

Projeto de 58/2026 – LDO/2027

Executivo 08/09/2026

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PL 59/2026 Aprovado

Projeto de Lei 59/2026

Executivo 08/09/2026

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PL 57/2026 Aprovado

Projeto de Lei 57/2026

Executivo 25/08/2026

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PL 56/2026 Aprovado

Projeto de Lei 56/2026

Executivo 25/08/2026

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PL 55/2026 Aprovado

Projeto de Lei 55/2026

Executivo 11/08/2026

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PL 54/2026 Aprovado

Projeto de Lei 54/2026

Executivo 11/08/2026

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PL 53/2026 Aprovado

Projeto de Lei 53/2026

Executivo 11/08/2026

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PL 52/2026 Aprovado

Projeto de Lei 52/2026

Executivo 11/08/2026

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PL 51/2026 Aprovado

Projeto de Lei 51/2026

Executivo 11/08/2026

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PL 50/2026 Aprovado

Projeto de Lei 50/2026

Executivo 11/08/2026

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PL 49/2026 Aprovado

Projeto de Lei 49/2026

Executivo 11/08/2026

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PL 47/2026 Aprovado

Projeto de Lei 47/2026

Executivo 11/08/2026

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Pauta 15/2026 Aprovado

Pauta 15/2026

Legislativo 11/08/2026

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PL 33/2026 Aprovado

Projeto de Lei 33/2026

09/08/2026

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PL 15/2026 Aprovado

Projeto de Lei 15/2026

Executivo 06/08/2026

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Pauta 14/2026 Aprovado

Pauta 14/2026

Legislativo 21/07/2026

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PL 47/2026 Baixado

Projeto de Lei 47/2026

Executivo 21/07/2026

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PL 48/2026 Aprovado

Projeto de Lei 48/2026

21/07/2026

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PL 46/2026 Aprovado

Projeto de Lei 46/2026

Executivo 21/07/2026

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PL 45/2026 Aprovado

Projeto de Lei 45/2026

Executivo 21/07/2026

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PL 44/2026 Aprovado

Projeto de Lei 44/2026

Executivo 21/07/2026

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PL 43/2026 Aprovado

Projeto de Lei 43/2026

Executivo 21/07/2026

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PL 42/2026 Aprovado

Projeto de Lei 42/2026

Executivo 21/07/2026

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PL 41/2026 Aprovado

Projeto de Lei 41/2026

Executivo 07/07/2026

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PL 40/2026 Aprovado

Projeto de Lei 40/2026

Executivo 07/07/2026

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PL 39/2026 Aprovado

Projeto de Lei 39/2026

Executivo 07/07/2026

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PL 38/2026 Aprovado

Projeto de Lei 38/2026

Executivo 07/07/2026

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PL 37/2026 Aprovado

Projeto de Lei 37/2026

Executivo 22/06/2026

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PL 36/2026 Aprovado

Projeto de Lei 36/2026

Executivo 22/06/2026

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PL 35/2026 Aprovado

Projeto de Lei 35/2026

22/06/2026

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PL 34/2026 Aprovado

Projeto de Lei 34/2026

22/06/2026

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PL 32/2026 Aprovado

Projeto de Lei 32/2026

Executivo 09/06/2026

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PL 31/2026 Aprovado

Projeto de Lei 31/2026

26/05/2026

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PL 30/2026 Aprovado

Projeto de Lei 30/2026

26/05/2026

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PL 29/2026 Aprovado

Projeto de Lei 29/2026

26/05/2026

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PL 28/2026 Aprovado

Projeto de Lei 28/2026

Executivo 26/05/2026

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PL 27/2026 Aprovado

Projeto de Lei 27/2026

Executivo 26/05/2026

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PL 26/2026 Aprovado

Projeto de Lei 26/2026

Executivo 26/05/2026

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PL 25/2026 Aprovado

Projeto de Lei 25/2026

Executivo 14/05/2026

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PL 24/2026 Aprovado

Projeto de Lei 24/2026

Executivo 14/05/2026

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PL 001/2026 Origem Legislativa Aprovado

Projeto de Lei de Origem Legislativa 001/2026

Legislativo 21/04/2026

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PL 23/2026 Aprovado

Projeto de Lei 23/2026

Executivo 21/04/2026

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PL 22/2026 Aprovado

Projeto de Lei 22/2026

Executivo 21/04/2026

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PL 21/2026 Aprovado

Projeto de Lei 21/2026

Executivo 21/04/2026

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PL 18/2026 Aprovado

Projeto de Lei 18/2026

Executivo 07/04/2026

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PL 20/2026 Aprovado

Projeto de Lei 20/2026

Executivo 07/04/2026

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PL 19/2026 Aprovado

Projeto de Lei 19/2026

Executivo 07/04/2026

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PL 17/2026 Aprovado

Projeto de Lei 17/2026

Executivo 07/04/2026

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PL 16/2026 Aprovado

Projeto de Lei 16/2026

Executivo 07/04/2026

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PL15-2026 Aprovado

Projeto de Lei 15-2026

AUTORIZA o Município de Capitão a conceder um repasse financeiro à SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ de Arroio do Meio/RS, indica recursos, celebra Convênio e dá outras providências.

Executivo 24/03/2026

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PL 14/2026 Aprovado

Projeto de Lei 14/2026

Executivo 10/03/2026

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PL13/2026 Aprovado

Projeto de Lei 13/2026

Executivo 10/03/2026

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PL 12/2026 Aprovado

Projeto de Lei 12/2026

Executivo 10/03/2026

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PL 11/2026 Aprovado

Projeto de Lei 11/2026

Executivo 10/03/2026

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PL 10/2026 Aprovado

Projeto de Lei 10/2026

01/03/2026

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PL 09/2026 Aprovado

Projeto de Lei 09/2026

Executivo 01/03/2026

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PL 08/2026 Aprovado

Projeto de Lei 08/2026

01/03/2026

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PL 07/2026 Aprovado

Projeto de Lei 07/2026

Executivo 01/03/2026

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PL 05/2026 Aprovado

Projeto de Lei 05/2026

Executivo 10/02/2026

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PL 06/2026 Aprovado

Projeto de Lei 06/2026

Executivo 10/02/2026

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PL 04/2026 Aprovado

Projeto de Lei 04/2026

Executivo 10/02/2026

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PL 03/2026 Aprovado

Projeto de Lei 03/2026

Executivo 10/02/2026

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PL 02/2026 Aprovado

Projeto de Lei 02/2026

Executivo 10/02/2026

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PL 01/2026 Aprovado

Projeto de Lei 01/2026

Executivo 10/02/2026

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