Projetos de Lei

• PL 25/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 25/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 24/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 24/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 23/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 23/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 22/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 22/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 21/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 21/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 20/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 20/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 19/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 19/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 18/2026 Em tramitação

  Projeto de Lei 18/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 17/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 17/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 16/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 16/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 15/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 15/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 14/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 14/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL13/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 13/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 12/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 12/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 11/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 11/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 10/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 10/2026

  06/08/2026
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• PL 09/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 09/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 08/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 08/2026

  06/08/2026
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• PL 07/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 07/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 06/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 06/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 05/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 05/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 04/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 04/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 03/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 03/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 02/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 02/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 01/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 01/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 48/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 48/2026

  06/08/2026
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• PL 46/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 46/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 45/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 45/2026

  Executivo 06/08/2026
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• PL 44/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 44/2026

  Executivo 21/07/2026
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• PL 43/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 43/2026

  Executivo 21/07/2026
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• PL 42/2026 Aprovado

  Projeto de Lei 42/2026

  Executivo 21/07/2026
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• PL15-2026 Aprovado

  Projeto de Lei 15-2026

  AUTORIZA o Município de Capitão a conceder um repasse financeiro à SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA – HOSPITAL SÃO JOSÉ de Arroio do Meio/RS, indica recursos, celebra Convênio e dá outras providências.

  Executivo 24/03/2026
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