Sessão Ordinária 17/2026

Publicado em 6 de agosto de 2026

Pauta

Data: 13/10/2026

Tipo: Ordinária

Relação da pauta

19/2026 Projeto 64/2026 - Foi baixado na Casa para maiores esclarecimentos. Baixar

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Projetos de lei

Aprovado
PL 63/2026 Projeto de Lei 63/2026

Baixado
PL 64/2026 Projeto de Lei 64/2026

Aprovado
PL 65/2026 Projeto de Lei 65/2026