Sessão Ordinária 16/2026

Publicado em 6 de agosto de 2026

Pauta

Data: 22/09/2026

Tipo: Ordinária

Relação da pauta

Pauta 18/2026 Resumo da Pauta Baixar

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Projetos de lei

Aprovado
PL 61/2026 Projeto de Lei 61/2026

Aprovado
PL 62/2026 Projeto de Lei 62/2026