Sessão Ordinária 06/2026

Publicado em 26 de março de 2026

Pauta

Data: 21/04/2026

Tipo: Ordinária

Pauta do Dia

Projetos de lei

Aprovado
PL 001/2026 Origem Legislativa Projeto de Lei de Origem Legislativa 001/2026

Aprovado
PL 21/2026 Projeto de Lei 21/2026

Aprovado
PL 22/2026 Projeto de Lei 22/2026

Aprovado
PL 23/2026 Projeto de Lei 23/2026