Política de Privacidade – capitao.rs.leg.br

Última atualização: 25 de março de 2026

A Câmara Municipal de Vereadores de Capitão/RS, por meio do site capitao.rs.leg.br, respeita a privacidade dos cidadãos e se compromete a tratar dados pessoais com transparência, segurança e em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, e o Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Esta Política de Privacidade descreve como ocorre o tratamento de dados pessoais no uso deste site.

1. Identificação do responsável pelo tratamento

2. Natureza do site

O site capitao.rs.leg.br possui caráter institucional e informativo, com a finalidade de divulgar conteúdos públicos e informações relacionadas à atuação da Câmara Municipal de Vereadores de Capitão/RS.

O site não possui área de login, não permite criação de contas de usuário, não disponibiliza cadastro, não oferece área restrita ao público e não realiza perfilhamento próprio de usuários para fins comerciais.

3. Quais dados pessoais podem ser tratados

O tratamento de dados pessoais no site pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

3.1. Dados informados pelo usuário no formulário de contato

Quando o cidadão utiliza o formulário de contato, poderão ser tratados os seguintes dados:

• nome completo;
• e-mail;
• telefone;
• assunto;
• conteúdo da mensagem.

Esses dados são fornecidos voluntariamente pelo usuário para fins de atendimento institucional.

3.2. Dados técnicos de navegação

Durante o acesso ao site, poderão ser gerados automaticamente registros técnicos mínimos, tais como:

• endereço IP;
• data e hora do acesso;
• tipo de navegador;
• informações técnicas do dispositivo e da conexão.

Esses registros, quando existentes, são utilizados para funcionamento, segurança, estabilidade do ambiente e eventual cumprimento de obrigação legal.

3.3. Dados decorrentes de cookies e tecnologias de terceiros

O site poderá utilizar ou incorporar recursos de terceiros, como:

• vídeos do YouTube;
• botão ou link para iniciar conversa pelo WhatsApp;
• links, plugins, widgets ou integrações com serviços da Meta, como Facebook e Instagram.

Esses recursos podem utilizar cookies, pixels, identificadores e outras tecnologias semelhantes de terceiros, de acordo com as políticas e configurações desses próprios fornecedores.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais tratados por meio do site poderão ser utilizados para:

• receber dúvidas, sugestões, solicitações e manifestações enviadas pelo cidadão;
• encaminhar a demanda ao setor ou responsável competente;
• realizar atendimento institucional;
• responder ao usuário;
• manter registro administrativo da solicitação, quando necessário;
• garantir funcionamento técnico, segurança e integridade do site;
• viabilizar o carregamento e a exibição de conteúdos incorporados de terceiros;
• permitir o redirecionamento do usuário para canais institucionais externos, como WhatsApp e redes sociais.

5. Base legal do tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá se fundamentar, conforme o caso concreto, nas bases legais previstas na LGPD, inclusive:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• execução de políticas públicas, quando aplicável;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando cabível;
• consentimento do titular, quando necessário.

A LGPD prevê múltiplas bases legais para o tratamento de dados pessoais, e não apenas o consentimento.

Quando houver campo de aceite no formulário, ele funcionará como registro de ciência do usuário quanto ao uso das informações para atendimento institucional e retorno da Câmara.

6. Cookies e tecnologias semelhantes

O site não utiliza sistema próprio de login nem cookies próprios para autenticação de usuários.

Entretanto, o site pode fazer uso de cookies e tecnologias semelhantes de terceiros em razão de conteúdos incorporados e integrações externas, inclusive para:

• exibição e reprodução de vídeos;
• funcionamento de botões de compartilhamento ou redirecionamento;
• integração com serviços de redes sociais e mensageria;
• carregamento de conteúdos hospedados por terceiros.

Esses cookies podem ser classificados, conforme o caso, como:

• necessários ao funcionamento do recurso incorporado;
• funcionais;
• de desempenho;
• ou outros definidos pelos próprios terceiros responsáveis.

O uso e o gerenciamento desses cookies podem depender das configurações do navegador do usuário e das políticas dos respectivos fornecedores.

7. Serviços de terceiros

O site poderá conter integração, link, conteúdo incorporado ou redirecionamento para serviços de terceiros, inclusive:

• YouTube;
• WhatsApp;
• Facebook;
• Instagram;
• outros serviços eventualmente utilizados pela Câmara.

Ao interagir com esses recursos, o usuário poderá ser direcionado a ambientes externos ou ter dados tratados também por esses terceiros, conforme suas próprias políticas de privacidade e termos de uso.

A Câmara Municipal não é responsável pelas práticas de privacidade, conteúdo ou funcionamento de sites e plataformas de terceiros.

8. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais enviados pelo formulário poderão ser acessados por pessoas autorizadas e, quando necessário, por prestadores de serviços responsáveis pela hospedagem, manutenção técnica, segurança ou gestão do site, sempre dentro dos limites necessários à prestação do serviço.

Os dados também poderão ser disponibilizados a autoridades públicas ou órgãos competentes quando houver obrigação legal, regulatória ou determinação válida.

A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais.

9. Armazenamento e retenção

Os dados enviados pelo formulário poderão permanecer armazenados:

• no e-mail institucional destinatário;
• no painel administrativo do site, quando houver registro da solicitação;
• em sistemas de apoio técnico e backup, quando aplicável.

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário ao atendimento da solicitação, ao registro administrativo correspondente e ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para resguardar direitos da Câmara.

10. Segurança da informação

A Câmara busca adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados por meio do site contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Embora sejam adotadas medidas razoáveis de segurança, nenhum sistema é completamente imune a falhas ou incidentes.

11. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais pode solicitar, observados os limites legais:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
• informação sobre compartilhamento;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal;
• oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a legislação.

12. Como exercer seus direitos

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular pode entrar em contato pelos seguintes canais:

Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante, quando isso for necessário para proteger os dados e evitar fraudes.

13. Links para sites e plataformas externas

O site poderá conter links para páginas, sistemas e plataformas externas. Ao acessar esses ambientes, o usuário ficará sujeito também às políticas de privacidade e aos termos de uso dos respectivos serviços.

14. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou operacionais.

A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de sua última atualização.