Pauta da Sessão

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Sessão Ordinária 08/07/2026 (07/07/2026)

Nenhum item de pauta publicado para esta sessão.

Sessão Ordinária 22/07/2026 (21/07/2026)

Pauta da 12/2026

Aprovado
PL 42/2026 Projeto de Lei 42/2026

Aprovado
PL 43/2026 Projeto de Lei 43/2026

Aprovado
PL 44/2026 Projeto de Lei 44/2026