Pauta da Sessão

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Sessão Ordinária 09/2026 (09/06/2026)

Pauta do Dia

Projetos de lei

Aprovado
PL 32/2026 Projeto de Lei 32/2026

Sessão Ordinária 10/2026 (22/06/2026)

Pauta do Dia

Projetos de lei

Aprovado
PL 34/2026 Projeto de Lei 34/2026

Aprovado
PL 35/2026 Projeto de Lei 35/2026

Aprovado
PL 36/2026 Projeto de Lei 36/2026

Aprovado
PL 37/2026 Projeto de Lei 37/2026