Pauta da Sessão

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Sessão Ordinária 07/2026 (12/05/2026)

Pauta do Dia

Matéria sem projeto de lei vinculado (demais tramitações ou atos).

Sessão Extraordinária 15/05/2026 (14/05/2026)

Pauta do Dia

Projetos de lei

Aprovado
PL 24/2026 Projeto de Lei 24/2026

Aprovado
PL 25/2026 Projeto de Lei 25/2026

Sessão Ordinária 08/2026 (26/05/2026)

Pauta do Dia

Projetos de lei

Aprovado
PL 26/2026 Projeto de Lei 26/2026

Aprovado
PL 27/2026 Projeto de Lei 27/2026

Aprovado
PL 28/2026 Projeto de Lei 28/2026

Aprovado
PL 29/2026 Projeto de Lei 29/2026

Aprovado
PL 30/2026 Projeto de Lei 30/2026

Aprovado
PL 31/2026 Projeto de Lei 31/2026