Estrutura

Estrutura Organizacional e Governança do Poder Legislativo de Capitão

O Poder Legislativo do município de Capitão desempenha um papel central na consolidação do Estado Democrático de Direito em âmbito local. A Câmara Municipal de Vereadores possui funções institucionais alicerçadas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, que compreendem a representação dos interesses da municipalidade, a elaboração do arcabouço jurídico e a fiscalização contínua e rigorosa dos atos do Poder Executivo. Para o exercício de 2026, a Casa Legislativa articula-se por meio de uma estrutura organizacional complexa, dividida em órgãos de deliberação política, comissões de análise técnica especializada, corpo técnico-administrativo e mecanismos oficiais de controle social.

O Plenário e a Mesa Diretora

O Plenário é a instância máxima de deliberação soberana da Câmara, composto por nove parlamentares legitimamente eleitos para representar a pluralidade da população de Capitão. Atualmente, integram o corpo legislativo em atuação os vereadores: Adriana Bruxel Brod (PP), Aires Daldon (MDB), Fernando Dittrich (PSDB), Ismael Salton (PDT), Laurindo Trautenmuller (PP), Leocir Fachini, Marcelo Martinelli, Marcos Gasparotto (PP) e Eduardo Stefani Scheidt (MDB).

A condução administrativa, financeira e a coordenação da pauta legislativa da Casa são atribuições exclusivas da Mesa Diretora. Este órgão diretivo, fundamental para a manutenção da ordem dos trabalhos e o cumprimento do Regimento Interno, é presidido no atual exercício pelo vereador Eduardo Stefani Scheidt. A Presidência detém a responsabilidade legal de representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, além de garantir a estrita regularidade dos processos legislativos e administrativos em curso.

Comissões Permanentes: O Crivo Técnico e Legal

Antes que qualquer Projeto de Lei, Resolução ou Decreto Legislativo seja submetido à votação no Plenário, ele deve passar por uma rigorosa análise técnica, legal e de mérito. Esta filtragem é realizada pelas Comissões Permanentes, que emitem pareceres fundamentados para orientar a decisão dos demais parlamentares.

• Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): Órgão de controle preventivo indispensável, responsável por atestar a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa de todas as proposições. A CCJ é presidida pelo vereador Leocir Fachini, tendo Ismael Salton na função de Secretário e Marcos Gasparotto como Membro.

• Comissão de Finanças e Orçamentos: Instância encarregada de avaliar o impacto financeiro e contábil das matérias, com foco especial na tramitação das peças de planejamento macroeconômico do município: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A comissão atua sob a presidência de Adriana Bruxel Brod, com a secretaria de Fernando Dittrich e a participação de Laurindo Trautenmuller como Membro.

Articulação Política: As Lideranças de Bancada

A dinâmica parlamentar e a organização dos debates no Plenário são estruturadas por meio das lideranças de bancada. O líder é o porta-voz de sua representação partidária, responsável por unificar o discurso, orientar as votações de seus pares e intermediar o diálogo entre as diferentes forças políticas da Casa. A atual composição de lideranças está assim definida: Aires Daldon responde pelo MDB; Marcos Gasparotto lidera a bancada do PP; Fernando Dittrich é o representante do PSDB; e Ismael Salton atua como líder do PDT.

Gestão Operacional: A Secretaria da Câmara

Para que a atividade-fim dos parlamentares ocorra com eficiência e segurança jurídica, a Câmara Municipal conta com uma estrutura de atividade-meio robusta. A Secretaria da Câmara, sob a responsabilidade técnica e coordenação de Alessandra Cristina Giaretta, é o núcleo administrativo da instituição.

A Secretaria garante o suporte operacional contínuo, sendo responsável por formalizar o fluxo processual legislativo, redigir e arquivar as atas oficiais, instruir processos licitatórios e de contratação da própria Casa, gerenciar os recursos humanos e viabilizar tecnicamente a realização das sessões. É este corpo técnico que materializa as decisões políticas em atos administrativos documentados e rastreáveis.

Transparência, Ouvidoria e Participação Cidadã

A governança pública moderna exige que a gestão seja aberta e auditável. Em cumprimento integral à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), o Poder Legislativo de Capitão disponibiliza, em tempo real, todos os seus dados administrativos, folha de pagamento, balanços orçamentários, contratos e licitações. Esse acervo de dados abertos pode ser consultado a qualquer momento pelo cidadão através do Portal da Transparência, acessível pelo endereço transparencia.capitao.rs.gov.br.

Adicionalmente, visando fortalecer o controle social e garantir o cumprimento da Lei de Proteção e Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017), a Câmara Municipal, operacionalizada por sua Secretaria, integra-se à Plataforma Fala.BR. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), este sistema federal de Ouvidoria e e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) oferece um ambiente seguro, criptografado e padronizado para que o munícipe registre pedidos de informação, denúncias, reclamações ou sugestões. A adoção do Fala.BR garante a rastreabilidade dos protocolos, o sigilo das informações do requerente e o cumprimento rigoroso dos prazos legais de resposta institucional.

Sessões Ordinárias

O exercício da cidadania plena ocorre por meio do acompanhamento das deliberações. As Sessões Ordinárias do Poder Legislativo de Capitão são eventos públicos, abertos a toda a comunidade, realizados regularmente na segunda e na quarta quarta-feira de cada mês. Os trabalhos têm início às 19:00, nas dependências do Plenário Municipal.